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Decreto Administrativo nº 268 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

EXONERAR Camila Pereira Cavalcante

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Camila Pereira Cavalcante, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do...

Decreto Administrativo nº 267 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 731, de 15 de outubro de 2009, na parte que nomeou Ronaldo Bueno Marques,e o Decreto Administrativo nº 399, de 16 de abril de 2009, na parte que nomeou Joana Darc Martins.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 731, de 15 de outubro de 2009, na parte que nomeou Ronaldo Bueno Marques, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-02 e o Decreto Administrativo nº 399, de 16 de abril de...

Decreto Administrativo nº 266 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

PRORROGAR a disposição da servidora Lúcia Helena de Godoy

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.764 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR a disposição da servidora Lúcia Helena de Godoy, matrícula nº 402-2, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta Casa de Leis, a fim de que continue prestando serviços na Câmara dos Deputados, junto ao Gabinete do Deputado Michel Temer, sem ônus para...

Decreto Administrativo nº 265 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

EXONERAR Rosemar José de Oliveira

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Rosemar José de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12, do Gabinete do Deputado Marcello Lelis, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês...

Decreto Administrativo nº 264 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Craudisson Lourenço Junior e Wedla Medeiros Mota Sousa.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Craudisson Lourenço Junior, para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete da Presidência e Wedla Medeiros Mota Sousa, para exercer o cargo em Comissão de Oficial de Gabinete da Presidência, no Gabinete da Presidência, a partir de 1º de março...

Decreto Administrativo nº 263 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Laurenita Rosa da Silva, Sarah Thiemy Lopes Takahashi e Júnior José da Silva.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Laurenita Rosa da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-20, Sarah Thiemy Lopes Takahashi, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-20 e Júnior José da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor...

Decreto Administrativo nº 262 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 515, de 17 de junho de 2009, na parte que nomeou Dalvani de Oliveira.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 515, de 17 de junho de 2009, na parte que nomeou Dalvani de Oliveira, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-20, no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, a partir de 1º...

Decreto Administrativo nº 261 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Eduardo Gomes Lobo

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Eduardo Gomes Lobo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-08, no Gabinete da Deputada Josi Nunes, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês...

Decreto Administrativo nº 260 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

EXONERAR João Lino Cavalcante Neto

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR João Lino Cavalcante Neto, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-08, do Gabinete da Deputada Josi Nunes, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês...

Decreto Administrativo nº 259 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Zilda Pereira de Sousa

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Zilda Pereira de Sousa, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, no Gabinete da Deputada Marcello Lelis, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias...

Decreto Administrativo nº 258 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

EXONERAR Emanuella Kallyne Carvalho

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Emanuella Kallyne Carvalho, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, do Gabinete do Deputado Marcello Lelis, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do...

Decreto Administrativo nº 257 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Edson Dourado Moreira

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Edson Dourado Moreira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-06, no Gabinete do Deputado Marcello Lelis, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias...

Decreto Administrativo nº 256 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

EXONERAR Letícia Barbosa Soares

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Letícia Barbosa Soares, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-13, do Gabinete do Deputado Marcello Lelis, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês...

Decreto Administrativo nº 255 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 550, de 8 de julho de 2009, na parte que nomeou Adriana Gricolo e o Decreto Administrativo n.º 551, de 8 de julho de 2009, na parte que nomeou Washinton José Lima Feitosa.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 550, de 8 de julho de 2009, na parte que nomeou Adriana Gricolo, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12 e o Decreto Administrativo n.º 551, de 8 de julho de 2009, na...

Decreto Administrativo nº 254 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Schineider Rodrigues Barco

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Schineider Rodrigues Barco, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-17, no Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17...

Decreto Administrativo nº 253 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 884, de 16 de novembro de 2009, na parte que nomeou Polyana Rodrigues Guerra.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 884, de 16 de novembro de 2009, na parte que nomeou Polyana Rodrigues Guerra, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, no Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir...

Decreto Administrativo nº 252 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

EXONERAR Ironéia Rodrigues de Oliveira

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ironéia Rodrigues de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, do Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de março de 2010. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17 dias...

Decreto Administrativo nº 251 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 197, de 18 de março de 2009, na parte que nomeou Joelma Feitosa Frazão, o Decreto Administrativo n.º 198, de 18 de março de 2009, na parte que nomeou Kelen Rodrigues Farias, o Decreto Administrativo n.º 605, de 12 de agosto de 2009, na parte que nomeou Francisco David Anderson Diniz e o Decreto Administrativo nº 60, de 13 de fevereiro de 2009, na parte que nomeou José Valdir de Noroes.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 197, de 18 de março de 2009, na parte que nomeou Joelma Feitosa Frazão, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12; o Decreto Administrativo n.º 198, de 18 de março de 2009,...

Decreto Administrativo nº 250 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

NOMEAR Vera Lucia Alves da Silva, Adriano Dourado Dantas e Anastácio Alves dos Reis.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Vera Lucia Alves da Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-17, Adriano Dourado Dantas, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18 e Anastácio Alves dos Reis, para exercer o cargo em comissão de Assessor...

Decreto Administrativo nº 249 de 2010

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/04/2010

ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 63, de 16 de fevereiro de 2009, na parte que nomeou Camila Rosa Brito, o Decreto Administrativo n.º 443, de 8 de outubro de 2008, na parte que nomeou Juliana de Alencar Parente de Meneses, o Decreto Administrativo n.º 203, de 18 de março de 2009, na parte que nomeou Raimundo Nonato de Oliveira.

Publicado no Diário da Assembleia nº 1.765 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 63, de 16 de fevereiro de 2009, na parte que nomeou Camila Rosa Brito, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-06; o Decreto Administrativo n.º 443, de 8 de outubro de 2008,...