Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Humberto Mascarenhas de Moraes, matrícula nº 0286-1, sendo
PORTARIA Nº 101/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor
Humberto Mascarenhas de Moraes, matrícula nº 0286-1, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de...
Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Juda Tadeu Timóteo dos Santos, matrícula nº 0096-5, sendo:
PORTARIA Nº 100/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor
Juda Tadeu Timóteo dos Santos, matrícula nº 0096-5, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua...
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Fernando César Lima de Paula, matrícula nº 0271-2, sendo:
PORTARIA Nº 099/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor
Fernando César Lima de Paula, matrícula nº 0271-2, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua...
Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Pedro Paulo Ferreira, matrícula nº 0138-4, sendo:
PORTARIA Nº 098/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor
Pedro Paulo Ferreira, matrícula nº 0138-4, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art....
LOTAR no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Maria do Amparo Lustosa Lima Dias, matrícula nº 0187-2, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
PORTARIA Nº 097/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1127
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora
Maria do Amparo Lustosa Lima Dias, matrícula nº 0187-2, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º....
Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Nuir Machado de Lima Filho, matrícula nº 0134-1, sendo:
PORTARIA Nº 096/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Nuir
Machado de Lima Filho, matrícula nº 0134-1, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua...
Conceder licença para concorrer a cargo eletivo à servidora Dalvina Ribeiro Zumba, matrícula nº 0013-2, sendo:
PORTARIA Nº 095/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo à servidora
Dalvina Ribeiro Zumba, matrícula nº 0013-2, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete...
Conceder licença para concorrer a cargo eletivo à servidora Maria de Fátima Bento da Silva, matrícula nº 0309-3, sendo:
PORTARIA Nº 094/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo à servidora
Maria de Fátima Bento da Silva, matrícula nº 0309-3, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua...
Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor Gilton Cleiber Venâncio da Silva, matrícula nº 0026-4, sendo:
PORTARIA Nº 093/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1123
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto nos arts. 85, inciso VI, e 99, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para concorrer a cargo eletivo ao servidor
Gilton Cleiber Venâncio da Silva, matrícula nº 0026-4, sendo:
I – do dia 30 de junho a 5 de julho do fluente, sem remuneração;
II – pelo período de três meses, a contar de 6 de julho do corrente, com
remuneração.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de...
Prorrogar por 30 dias (12.07.2000 a 10.08.2000) a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao servidor Lusomar Soares, matrícula nº 0550-9, por meio da Portaria nº 087 - P, de 04 de julho de 2000, de conformidade com o processo nº 00432/2000.
PORTARIA Nº 092/00 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1122
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 86, da Lei nº
1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por 30 dias (12.07.2000 a 10.08.2000) a Licença para
Tratamento de Saúde concedida ao servidor Lusomar Soares, matrícula nº 0550-9,
por meio da Portaria nº 087 - P, de 04 de julho de 2000, de conformidade com o
processo nº 00432/2000.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se....
Conceder licença remunerada ao servidor Pedro Paulo Ferreira, matrícula nº 0138-4, pelo período previsto no artigo 99, § 1º da Lei 1050/ 99, para concorrer a cargo eletivo, a partir do dia 05 de julho de 2000, data do registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral.
PORTARIA Nº 091/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1122
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto no art. 85, inciso VI da Lei Nº
1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença remunerada ao servidor Pedro Paulo
Ferreira, matrícula nº 0138-4, pelo período previsto no artigo 99, § 1º da Lei 1050/
99, para concorrer a cargo eletivo, a partir do dia 05 de julho de 2000, data do registro
de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo...
Conceder licença remunerada ao servidor Fernando César Lima de Paula, matrícula nº 0271-2, pelo período previsto no artigo 99, § 1º da Lei 1050/ 99, para concorrer a cargo eletivo, a partir do dia 05 de julho de 2000, data do registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral.
PORTARIA Nº 090/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1122
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, e presente o disposto no art. 85, inciso VI da Lei Nº
1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença remunerada ao servidor Fernando César
Lima de Paula, matrícula nº 0271-2, pelo período previsto no artigo 99, § 1º da Lei
1050/ 99, para concorrer a cargo eletivo, a partir do dia 05 de julho de 2000, data do
registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data...
REVOGAR a Portaria nº 019 - P, de 17 de fevereiro de 2000, que lotou no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Luciene Fialho Sousa Kruger, matrícula nº 0314-0, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
PORTARIA Nº 089/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 019 - P, de 17 de fevereiro de 2000,
que lotou no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar a servidora Luciene Fialho
Sousa Kruger, matrícula nº 0314-0, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria...
Prorrogar por 60 dias (período de 05.06 a 03.08.2000) a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao servidor Marcos Roberto Solino de Sousa, matrícula nº 109-1, por meio da Portaria nº 064 - P, de 11 de maio de 2000, de conformidade com o Processo Administrativo nº 11.864/1998.
PORTARIA Nº 88/00 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Deputado Marcelo Miranda, Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o
disposto no art. 88, da Lei nº 1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por 60 dias (período de 05.06 a 03.08.2000) a Licença
para Tratamento de Saúde concedida ao servidor Marcos Roberto Solino de Sousa,
matrícula nº 109-1, por meio da Portaria nº 064 - P, de 11 de maio de 2000, de
conformidade com o Processo Administrativo nº 11.864/1998.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua...
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Lusomar Soares, matrícula nº 0550-9, no período de 12 de junho a 11 de julho de 2000, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00432/2000.
PORTARIA Nº 087/00 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da Lei nº
1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
Lusomar Soares, matrícula nº 0550-9, no período de 12 de junho a 11 de julho de
2000, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00432/2000.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete...
LOTAR no Gabinete da Deputada Josi Nunes a servidora Cláudia dos Santos Dourado Guimarães, matrícula nº 0396-4, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
PORTARIA Nº 086/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete da Deputada Josi Nunes a servidora
Cláudia dos Santos Dourado Guimarães, matrícula nº 0396-4, pertencente ao
quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo...
REVOGAR a Portaria nº 120 - P, de 13 de maio de 1999, que lotou no Gabinete da Deputada Josi Nunes a servidora Terezinha Pereira Gomes, matrícula nº 0166-0, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
PORTARIA Nº 085/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 120 - P, de 13 de maio de 1999, que
lotou no Gabinete da Deputada Josi Nunes a servidora Terezinha Pereira Gomes,
matrícula nº 0166-0, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em...
REVOGAR a Portaria nº 041 - P, de 19 de fevereiro de 1999, na parte que lotou no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a servidora Cláudia dos Santos Dourado, matrícula nº 0396-4, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
PORTARIA Nº 084/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 041 - P, de 19 de fevereiro de 1999,
na parte que lotou no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a servidora Cláudia
dos Santos Dourado, matrícula nº 0396-4, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º....
REVOGAR a Portaria nº 038 - P, de 03 de abril de 2000, que lotou no Gabinete da Deputada Josi Nunes o servidor Nuir Machado de Lima Filho, matrícula nº 0134-1, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
PORTARIA Nº 083/00 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância
com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 038 - P, de 03 de abril de 2000, que
lotou no Gabinete da Deputada Josi Nunes o servidor Nuir Machado de Lima
Filho, matrícula nº 0134-1, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra...
Prorrogar por 15 dias (16.05.2000 a 30.05.2000) a Licença para Tratamento de Saúde concedida à servidora Dulce Dias Lima, matrícula nº 0018-3, por meio da Portaria nº 061 - P, de 5 de maio de 2000, de conformidade com o processo nº 00811/1999.
PORTARIA Nº 082/00 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1120
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 86, da Lei nº
1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por 15 dias (16.05.2000 a 30.05.2000) a Licença para
Tratamento de Saúde concedida à servidora Dulce Dias Lima, matrícula nº 0018-3,
por meio da Portaria nº 061 - P, de 5 de maio de 2000, de conformidade com o
processo nº 00811/1999.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se....