Fixar jornada única de trabalho, de 6 (seis) horas diárias, das 12 às 18 horas, a partir do dia 02 de julho de 2001, nos dias de expediente na Assembléia, para todos os servidores dos quadros Permanente e Gerencial
PORTARIA Nº 092/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1187
O Deputado Marcelo Miranda, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de se adequar as recentes medidas
adotadas pelo Governo do Estado visando atender ao programa de
racionalização de energia,
RESOLVE:
Art. 1º. Fixar jornada única de trabalho, de 6 (seis) horas diárias,
das 12 às 18 horas, a partir do dia 02 de julho de 2001, nos dias de expediente na
Assembléia, para todos os servidores dos quadros Permanente e Gerencial.
Parágrafo único. Fica...
Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, o dia 15 de junho de 2001
PORTARIA Nº 091/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1184
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e,
considerando o posicionamento adotado pelos Governos Federal e
Estadual com relação ao feriado de Corpus Christi,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, o dia 15 de junho de...
Conceder Licença para Tratamento de Saúde à servidora Sara Maria Rosa, matrícula nº 0201-1, no período de 18 de de maio a 16 de junho de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00315/2001
PORTARIA Nº 090/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1184
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da
Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde à servidora
Sara Maria Rosa, matrícula nº 0201-1, no período de 18 de de maio a 16 de
junho de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00315/2001.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete...
LOTAR no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira a servidora Maria do Amparo Lustosa Lima Dias, matrícula nº 0187-2, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 089/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1184
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira a
servidora Maria do Amparo Lustosa Lima Dias, matrícula nº 0187-2,
pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo...
REVOGAR a Portaria nº 166 ? P, de 19 de dezembro de 2000, que lotou no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira a servidora Elizabete Gonzaga da Silva Souza, matrícula nº 0020-5, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 088/01 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1184
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 166 – P, de 19 de dezembro de
2000, que lotou no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira a servidora
Elizabete Gonzaga da Silva Souza, matrícula nº 0020-5, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta...
REVOGAR a Portaria nº 032 ? P, de 19 de fevereiro de 2001, que lotou no Gabinete da Deputada Leide Pereira a servidora Maria do Amparo Lustosa Lima Dias, matrícula nº 087-2, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 087/01 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1184
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 032 – P, de 19 de fevereiro de
2001, que lotou no Gabinete da Deputada Leide Pereira a servidora Maria do
Amparo Lustosa Lima Dias, matrícula nº 087-2, pertencente ao quadro efetivo
deste Poder.
Art. 2º. Esta...
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1. ANTÔNIO LOPES BRAGA JUNIOR CPF Nº 441.508.301-34
PORTARIA N.º 086/2001- P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1184
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação n.º 006/2001
RESOLVE:
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com
as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1.
ANTÔNIO LOPES BRAGA JUNIOR CPF Nº 441.508.301-34
Endereço residencial: ARSE 111 QI J LOTE 26 ALAMEDA 12
Bairro: centro, Palmas – TO
CEP – 77146-370- Fone residencial 217-2981 comercial 218-4143
Cargo/função...
Revogar a Portaria nº 008/00 ? P, de 21 de janeiro de 2000, que lotou a servidora Débora Freitas do Carmo, matrícula nº 657271-5, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação
PORTARIA Nº 085/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1183
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 008/00 – P, de 21 de janeiro de 2000,
que lotou a servidora Débora Freitas do Carmo, matrícula nº 657271-5,
integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, no Gabinete do
Deputado Gismar Gomes, a fim...
Revogar a Portaria nº 094/99 ? P, de 06 de abril de 1999, na parte que lotou o servidor Dydimo Maya Leite Filho, matrícula nº 90003228-6, integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado
PORTARIA Nº 084/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1182
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 094/99 – P, de 06 de abril de 1999, na
parte que lotou o servidor Dydimo Maya Leite Filho, matrícula nº 90003228-6,
integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado, no Gabinete
do Deputado Vicentinho...
Considerando que nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto estará acontecendo o 4º Encontro do Parlamento Amazônico em Palmas-TO
PORTARIA N.º 083/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1182
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e
Considerando que nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto estará
acontecendo o 4º Encontro do Parlamento Amazônico em Palmas-TO;
considerando que esse evento tem alta significação política e busca
unificar políticas públicas em benefício da Amazônia...
Autorizar à servidora Maria Helena Valadares Souza, matrícula nº 0451-1, o gozo do primeiro período de 45 dias da Licença-Prêmio por Assiduidade concedida por meio da Portaria nº 116-P, de 5 de maio de 1999, a partir de 11 de junho de 2001
PORTARIA Nº 082/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1182
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 19, inciso III, da
Constituição Estadual; arts. 143 a 146 da Lei 255/91, de 20 de fevereiro de
1991, combinados com o art. 235, inciso I, da Lei nº 1050/99; art. 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999 e tendo em vista o contido no processo
nº 00205 /1999.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar à servidora Maria Helena Valadares Souza,
matrícula nº 0451-1, o gozo do primeiro período de 45 dias da Licença-Prêmio
por...
Autorizar à servidora Terezinha Pereira Gomes Pinto, matrícula nº 0166-0, o gozo do segundo período de 45 dias da Licença-Prêmio por Assiduidade concedida por meio da Portaria nº 153-P, de 1º de outubro de 1997, a partir de 1º de junho de 2001
PORTARIA Nº 081/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 19, inciso III, da
Constituição Estadual; arts. 143 a 146 da Lei 255/91, de 20 de fevereiro de
1991, combinados com o art. 235, inciso I, da Lei nº 1050/99; art. 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999 e tendo em vista o contido no processo
nº 11.092/1997.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar à servidora Terezinha Pereira Gomes Pinto,
matrícula nº 0166-0, o gozo do segundo período de 45 dias da Licença-Prêmio
por...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande o servidor Fernando Milhomem Rocha, Técnico Agropecuário, matrícula nº 248606-7, integrante do quadro de pessoal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ? ADAPEC-TOCANTINS
PORTARIA Nº 080/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande o
servidor Fernando Milhomem Rocha, Técnico Agropecuário, matrícula nº
248606-7, integrante do quadro de pessoal da Agência de Defesa Agropecuária
do Estado do Tocantins – ADAPEC-TOCANTINS,...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a servidora Minelvina Lopes Paixão Santana, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 178550-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde
PORTARIA Nº 079/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a
servidora Minelvina Lopes Paixão Santana, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 178550-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde,
colocada à disposição da Assembléia Legislativa...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a servidora Maria da Conceição Sousa Dias, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225894-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde
PORTARIA Nº 078/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a
servidora Maria da Conceição Sousa Dias, Auxiliar de Serviços Gerais,
matrícula nº 225894-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde,
colocada à disposição da Assembléia...
LOTAR no Gabinete do Deputado Gismar Gomes a servidora Leda Cristina Grama Couto, matrícula nº 90001422-9, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde
PORTARIA Nº 077/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Gismar Gomes a
servidora Leda Cristina Grama Couto, matrícula nº 90001422-9, integrante do
quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, colocada à disposição da Assembléia
Legislativa através do Ato nº 476...
LOTAR no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda o servidor Marcello Pereira de Carvalho, matrícula nº 0231-3, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 075/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1180
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda o
servidor Marcello Pereira de Carvalho, matrícula nº 0231-3, pertencente ao
quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se....
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor André Luiz Torres Gomes, matrícula nº 0516-9, no período de 27 de abril a 26 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 12.453/98
PORTARIA Nº 074/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1179
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no
art. 93, da Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de
1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
André Luiz Torres Gomes, matrícula nº 0516-9, no período de 27 de abril a 26
de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 12.453/98.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se....
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Renaud Henrique Camargo, matrícula nº 0058-2, no período de 30 de abril a 09 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00338/2001
PORTARIA Nº 073/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1179
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da
Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
Renaud Henrique Camargo, matrícula nº 0058-2, no período de 30 de abril a
09 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº
00338/2001.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se....
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Constantino de Castro Ribeiro, matrícula nº 2505-4, no período de 27 de abril a 31 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00595/1999
PORTARIA Nº 072/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1179
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da
Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
Constantino de Castro Ribeiro, matrícula nº 2505-4, no período de 27 de abril
a 31 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº
00595/1999.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se....